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Professores da educação infantil são incluídos ao magistério; entenda O piso salarial dos professores será de R$ 5.130,63 em 2026. O valor foi oficializado em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula na quarta-feira (21). O valor foi definido por MP após as regras em vigor indicarem que o reajuste para este ano seria de apenas 0,37%, o que representaria um aumento simbólico de cerca de R$ 18 — que seria um dos menores aumentos já registrados, além de ficar muito abaixo da inflação do ano passado, que fechou em 3,9%. Para evitar este cenário, o ministro Camilo Santana havia adiantado nas redes sociais que o governo federal preparava uma MP para alterar as regras de reajuste do piso do magistério. Com base nas novas regras (entenda mais abaixo), o valor aumentará em R$ 262,86, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em 2026. O aumento será de 5,4% em comparação com 2025 — 1,5 ponto percentual acima da inflação acumulada no ano passado. O piso anunciado é aplicado para os docentes de educação básica da rede pública que trabalham 40 horas semanais. O valor pode variar caso o profissional trabalhe menos ou mais horas. O salário também pode ser maior caso a rede responsável pelo pagamento assim estabeleça, já que o valor anunciado pelo governo é o mínimo. Professor em sala de aula Pexels/Imagem ilustrativa Mudança nos critérios de definição do piso A medida provisória prevê novos critérios para cálculo do piso salarial da categoria. O texto define que o piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. Também é previsto que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, apurada pelo INPC. Segundo o Ministério da Educação, a medida pretende adequar a Lei do Piso às mudanças introduzidas pela emenda constitucional que instituiu o novo Fundeb. A MP tem efeito imediato e o reajuste já entra em vigor no próximo pagamento dos professores. Agora, o texto segue para o Congresso Nacional, que tem 120 dias para aprová-lo para que continue valendo. Como era o critério anterior O critério que definia o aumento do piso dos professores está descrito na Lei do Piso do Magistério, de 2008, e está atrelado à antiga Lei do Fundeb, de 2007. E funciona assim: O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele é composto por parte dos impostos arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo do ano, além de uma parte complementada pela União. O valor reunido é, posteriormente, redistribuído para os estados, Distrito Federal e municípios, e só pode ser utilizado “na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação”, como no salário dos professores da rede pública. Esse repasse considera também um valor mínimo de investimento em cada aluno matriculado nos anos iniciais do ensino fundamental da respectiva rede. É o Valor Anual por Aluno (VAAF). A Lei do Piso de 2008 diz que a atualização do salário mínimo dos professores deveria ser calculada considerando “o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno” definido pelo Fundeb. Com isso, supondo que de 2025 para 2026 o gasto mínimo com um aluno do início do ensino fundamental tenha crescido 10%, estes mesmos 10% seriam aplicados para reajustar o piso do magistério. Para o exercício de 2026, o VAAF terá um acréscimo de 0,37% com relação ao ano passado. Ou seja, seguindo este mesmo percentual, o reajuste no piso dos professores seria de apenas R$ 18,10. Trabalhadores em educação comemoram reajuste A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) disse que o reajuste de 5,4% é uma "vitória da categoria" e representa um "avanço concreto na política de valorização dos profissionais da educação pública." Fátima Silva, que preside a entidade, declarou que a conquista precisa ser celebrada, mas que não se pode perder de vista os desafios estruturais da carreira docente no país. Segundo dados da OCDE, o Brasil ainda está entre os países que pior remuneram seus professores. Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública. Em nota, a entidade afirmou que o critério de reajuste foi amplamente debatido com base nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. A CNTE disse ainda que as entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, "reforçando o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão." Prefeituras temem possíveis impactos financeiros Já a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) disse reafirmar seu compromisso com a valorização dos profissionais do magistério, mas ressaltou que que "é preciso olhar para a realidade financeira e as limitações de cada município." De acordo com a entidade, a extensão territorial do país evidencia as diferenças e demanda cuidado na escuta dos gestores municipais no que diz respeito a decisões que afetam o orçamento dos municípios. "Os impactos financeiros decorrentes da nova regra do piso do magistério não se distribuem de forma homogênea entre os entes federativos, recaindo de maneira mais intensa sobre municípios estruturalmente subfinanciados, com menor receita corrente por habitante e reduzida capacidade de absorção de aumentos abruptos em despesas obrigatórias continuadas", diz em nota. Antes da definição do piso, A FNP havia um ofício ao presidente Lula com uma proposta para que a União forneça complementação de recursos aos municípios com menores receitas por habitante para que o piso seja cumprido. A entidade reforçou o pedido.

Enamed: Inep reconhece 'inconsistência' em dados, mas mantém resultado A divulgação dos resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) na segunda-feira (19) acarretou uma série de alegações e divergências que questionam a validade e o impacto do exame. Instituições de ensino superior, entidades e até o Conselho Federal de Medicina (CFM) debatem sobre as consequências dos resultados do Enamed. O tema chegou a ser judicializado em uma ação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que pede que os cursos com desempenho "insatisfatório" não sejam penalizados. Há ainda uma discussão sobre se os 13 mil alunos com baixo desempenho no exame deveriam ter permissão para atuar como médicos após a graduação. Abaixo, entenda o que está em jogo nessa discussão: 1. O que é o Enamed e por que ele se tornou o centro de uma crise jurídica? O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi instituído em abril de 2025 como uma nova modalidade do Enade específica para Medicina, com o objetivo de aferir competências dos estudantes, avaliar a qualidade da formação médica no país e subsidiar políticas públicas. A crise estourou quando o MEC divulgou os resultados desta primeira edição e anunciou que aplicaria sanções — como a proibição de abertura de novas classes e redução do número de vagas — aos cursos com avaliações consideradas insatisfatórias. A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) tenta contestar na Justiça a decisão do MEC de aplicar sanções com base no resultado por considerar o exame ainda experimental, marcado por erros técnicos e inconsistências. 2. Quais foram os resultados divulgados e qual o impacto para as faculdades? Os resultados publicados em 19 de janeiro de 2026 indicaram que cerca de 30% dos 351 cursos avaliados tiveram desempenho insatisfatório (Conceitos 1 e 2). Como consequência, essas instituições estariam sujeitas a punições que incluem a suspensão de ingresso de novos alunos, redução de até 50% das vagas e a exclusão de programas como Fies e Prouni. 3. Por que a Anup questiona a metodologia do exame? A associação argumenta que o Enamed viola a Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que criou o Enade, exame responsável por avaliar os cursos do ensino superior. O Enamed é, atualmente, a versão do Enade que avalia os cursos de Medicina. A Anup argumenta, de acordo com o SINAES, os cursos devem ser avaliados não só com base no desempenho dos alunos em exames avaliativos, mas também leve em conta o corpo docente e infraestrutura oferecida no curso. Segundo a entidade, o MEC converteu a avaliação em um indicador unidimensional, focado exclusivamente na nota dos alunos (que equivale a 20% da nota de acordo com a lei da SINAES), ignorando os outros 80% dos componentes que historicamente formavam o conceito de qualidade das instituições. 4. Por que a inclusão de alunos do 11º período no cálculo é contestada? A Anup ainda questiona o fato de o exame ter convocado alunos que ainda não concluíram o ciclo formativo e o internato médico. A entidade sustenta que é tecnicamente inadequado exigir "proficiência profissional" de quem não cursou toda a grade curricular, e que as notas baixas desses estudantes puxaram para baixo o conceito geral das faculdades. Além disso, a associação alega que muitos alunos que participaram da prova consideraram que irão refazer o exame no 12º semestre do curso e, portanto, não demonstraram engajamento real com o exame, o que comprometeu as notas finais. 5. Qual foi a polêmica sobre a "mudança das regras" após a prova? Um dos pontos centrais da alegação da Anup é que os parâmetros de proficiência e a metodologia de cálculo só foram divulgados em dezembro de 2025, dois meses após a realização da prova. Segundo a entidade, isso fere a segurança jurídica e a previsibilidade, pois estudantes e faculdades foram avaliados por critérios que desconheciam no momento do exame. Enamed: 10 perguntas e respostas que alunos de medicina precisam saber sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Adobe Stock 6. O que foi a "inconsistência de dados" admitida pelo Inep? Após a divulgação dos resultados, faculdades denunciaram que as notas publicadas eram menores do que os dados que o próprio MEC havia enviado previamente via sistema e-MEC. O Inep admitiu oficialmente que houve uma inconsistência, alegando que os dados preliminares usaram uma nota de corte de 58 pontos (método Angoff), enquanto o resultado final adotou 60 pontos (metodologia TRI), o que rebaixou o conceito de diversas instituições de forma inesperada. Apesar de ter confirmado a “inconsistência”, a autarquia não indicou que vai reavaliar o resultado divulgado, que deve continuar tendo validade para os fins necessários. 7. O que o CFM pretende fazer com os alunos "reprovados"? O CFM estuda publicar uma resolução para impedir que os cerca de 13 mil alunos que não atingiram a nota mínima obtenham o registro profissional (CRM). O conselho alega que permitir a atuação desses profissionais coloca em risco a saúde pública. Advogados alertam que a medida é ilegal, pois o registro é um direito automático de quem possui diploma de curso reconhecido. A legislação em vigor garante o direito de receber o registro profissional a que todo estudante que conclui o curso em Medicina, o que é feito automaticamente sem qualquer avaliação prévia. A advogada especialista em direito médico, Samantha Takahashi, explica que: a regulamentação exige o diploma de conclusão de curso de Medicina expedido por Instituição de Ensino Superior, registrada no Ministério da Educação; que não há brecha que permita que o Conselho inclua novas condições; e, portanto, o CFM não poderia criar uma resolução com regra própria que se sobreponha à lei. 8. O que a Anup pede na Justiça e qual a situação atual do processo? A Anup quer: a suspensão imediata de qualquer sanção às instituições de ensino superior com desempenho considerado “insatisfatório” pelo MEC; o recálculo dos conceitos, defendendo a substituição de métodos complexos (como a TRI) pelo acerto simples de questões; a exclusão dos alunos do 11º período da base de cálculo. Inicialmente, o pedido de suspensão foi negado pela Justiça Federal, que não viu "perigo de dano imediato", mas o processo continua com a apresentação de novos fatos sobre as inconsistências de dados. 9. Quais são os riscos reais para o sistema de saúde e ensino se o imbróglio persistir? O cenário é de alta insegurança: as instituições alegam dano reputacional irreparável e risco de inviabilidade financeira. Para a sociedade, o risco é duplo: por um lado, o CFM alerta para a entrada de médicos supostamente não qualificados no mercado; por outro, a ANUP e juristas alertam para o risco de hiperjudicialização, com milhares de alunos buscando liminares para garantir o direito de trabalhar após anos de investimento em sua formação. 10. Quais outras possibilidades podem mudar o cenário? A Câmara e o Senado discutem criar um "Exame de Ordem" para a Medicina, similar ao da OAB. Propostas querem instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional nos conselhos regionais de Medicina. Caso os projetos avancem e a prova seja definida como pré-requisito obrigatório para o exercício da profissão, o CFM teria base legal para barrar registros profissionais dos candidatos mal avaliados.

Mais da metade dos professores terá isenção do IR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória nesta quarta-feira (21) que prevê um reajuste de 5,4% no piso dos professores. O valor passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em 2026. O percentual representa um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação medida pelo INPC de 2025, que foi de 3,9%. Assim, o reajuste do piso salarial dos professores em 2026 será maior do que o previsto pela regra atual, que indicava um aumento simbólico de cerca de R$ 18. A medida provisória prevê novos critérios para cálculo do piso salarial da categoria. O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. A atualização do piso será publicada em portaria assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e foi calculada com base nas mudanças previstas na medida provisória. O texto define que o piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. Também é previsto que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, apurada pelo INPC. Segundo o Ministério da Educação, a medida pretende adequar a Lei do Piso às mudanças introduzidas pela emenda constitucional que instituiu o novo Fundeb. A nova fórmula prevê que o piso salarial nacional mantenha, no mínimo, o poder de compra e busque o ganho salarial real, em consonância com a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.